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  • Márcia Silva

Dica de leitura WIA

A dica de leitura Women in Antitrust dessa semana é o artigo “Acordos no CADE: muito além de leniência e compromissos de cessação de conduta”, escrito pela WIA Adriana Laporta Cardinali Straube.


Abaixo, um breve resumo do referido texto, publicado no livro “Mulheres no Antitruste”, Volume 1:


“O artigo objetiva fazer uma breve explanação dos acordos que são formalizados pela autoridade de defesa da concorrência, especialmente aqueles que podem ser realizados após a conclusão de um processo administrativo ou um ato de concentração. Não é novidade que à Administração Pública é dada a possibilidade de transacionar com os particulares, de acordo com o regramento jurídico aplicável. Também não é novidade que acordos com a Administração Pública são firmados nas suas mais diversas esferas de atuação, quer endereçando o seu poder sancionatório, quer o seu poder fiscalizatório. Nos últimos anos, os acordos têm sido uma ferramenta muito utilizada especialmente para trazer eficiência à máquina estatal, mas primordialmente para a satisfação do interesse público. No âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a entrada em vigor da Lei n. 12.529/11 fez com que se intensificasse a realização de acordos com a autarquia. Com uma estrutura mais robusta e o foco no combate a condutas anticompetitivas, o número de acordos de leniência e compromissos de cessação firmados cresceu exponencialmente na instituição. No controle de estruturas, a figura do acordo em controle de concentração ganhou força, sendo que, estatisticamente, poucos tem sido os casos em que a autarquia reprova a operação por completo, pois há abertura para diálogo e tentativa de acomodação e convivência entre interesses público e privado. Na esfera judicial, por sua vez, cresceram os litígios envolvendo decisões da autoridade de defesa da concorrência, e, considerando-se que a judicialização dos temas antitruste é recente no Brasil, são poucos os acordos realizados no contexto de um processo judicial. Mas essa deve ser uma tendência, até mesmo em razão de expressa previsão legal recente para a utilização de mecanismos alternativos de solução de controvérsias pela Administração Pública, como é o caso da mediação (Lei n. 13.140/15). Este trabalho busca contribuir nessa última modalidade, pouco explorada na doutrina brasileira atual.”


O link para acessar o texto é: https://www.womeninantitrust.org/publicacoes


Ótima leitura e um excelente final de semana!





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